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Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Para a resolução de conflitos, o consumidor tem ao seu dispor mecanismos alternativos para resolver alguma discórdia, após negociação com os responsáveis do presente site utilizando os meios email, telefone ou formulário de contato, caso não chegue a um acordo para a resolução da discórdia, poderá recorrer a um meio de resolução alternativa de litígios (mediação ou arbitragem), contactando os Centros de Arbitragem de Conflitos:

 

Para mais informações, consulte portal do consumidor www.consumidor.pt ou ww.arbitragemdeconsumo.org

Lista de entidades RAL centros de arbitragem de conflitos de consumo e âmbito da sua competência territorial

  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

      Tel.: 213 847 484 - E-mail: cniacc@unl.pt

  • CIMAAL - Centro de Inf. Mediação e Arb.de Conflitos de Consumo do Algarve

      Tel.: 289 823 135 - E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

      Tel.: 239 821 690/289 - E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

      Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 -  E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

      Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 -  E-mail: cicap@mail.telepac.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

      Tel.: 253 422 410 - E-mail: triave@gmail.com

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

      Tel.: 253 617 604 - E-mail: geral@ciab.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

      E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.

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